Administrativo · 27 de dezembro de 2023
LEI 2799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI 2799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI 2799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o período 2025 a 2028.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O Subsídio do Prefeito será fixado em R$ 22.210,57 (vinte e dois mil duzentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) mensais, em parcela única.
Art. 2º O Subsídio do Vice-Prefeito será fixado em R$ 9.178,45 (nove mil cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) mensais, em parcela única.
Art. 3º O Subsídio dos Secretários Municipais será fixado em R$ 8.158,62 (oito mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais, em parcela única.
Parágrafo Único – Os Secretários Municipais terão direito ao Décimo Terceiro Salário, Adicional de Férias e Férias Remuneradas.
Art. 4º O Subsídio dos Vereadores será fixado em R$ 5.883,15 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) mensais, em parcela única.
Art. 5º O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será fixado em R$ 7.091,95 (sete mil noventa e um reais e noventa e cinco centavos) mensais, em parcela única.
Art. 6ºO Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e o Presidente da Câmara terão direito a receber o decimo terceiro salário.
Art. 7º Estes subsídios serão pagos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal