Administrativo · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2894 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 24 da Lei Municipal nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24º [...]
§ 1º [...]
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Âmbito Local - Limites geográficos do Município de Planalto;
II - Âmbito Regional I – Municípios brasileiros lindeiros (que fazem fronteira) ao Município de Planalto;
III - Âmbito Regional II - Municípios da Região Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
IV - Âmbito Regional III - Municípios das Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal