Administrativo · 4 de abril de 2025
LEI Nº 2866 DE 01 DE ABRIL DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2866 DE 01 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 2866 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com o Estado do Paraná, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, sobre os lotes 10 e 11, da Gleba 105 CP, com área de terreno de 10.500m², matrícula de transcrição das transmissões sob o nº 11.031, registro de imóveis da Comarca de Capanema/PR, juntamente com sua edificação.
Art. 2º A cessão de uso que trata esta Lei se fará de forma gratuita por prazo de 25 (vinte cinco) anos, podendo ser prorrogada por períodos iguais se cumpridas as obrigações do termo de cessão de uso.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal