Administrativo · 29 de abril de 2026
LEI Nº 2934 DE 28 DE ABRIL DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2934 DE 28 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 2934 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Planalto/Pr, para o exercício de 2026 no valor de R$ 5.408.231,36 (Cinco milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Saúde
09.126 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde
02371 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00616 – Operações de Créditos............................................R$ 1.000.000,00(Exc)
05 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
05.115 – Departamento de Obras
15.452.1501-1052 -Pavimentação Urbana
00655 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00616 – Operações de Créditos............................................R$ 2.420.873,31(Exc)
08 – Secretaria de Esportes
08.124 – Departamento de Esportes
27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva
02052 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00616 – Operações de Créditos...............................R$ 1.438.920,49(Exc)
10 – Secretaria de Assistência Social
10.144 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social
08.241.0801-1020 – Construção/Ampliação de Centros
de Mult.Uso para Comunidade
02951 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00616 – Operações de Créditos....................................R$ 161.096,79(Exc)
07 – Secretaria de Educação
07121 – Departamento de Ensino
12.361.1201-1035 – Ampliação/Reformas e Construção na Rede de Ensino
01112 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00616 – Operações de Créditos.......................R$ 387.340,77(Exc)
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas por lei específica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICPAL de Planalto, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
__________________________
Modelo
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal