Administrativo · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 2791 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2791 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2791 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2673 DE 31 DE MAIO DE 2022.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei nº 2673/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 44 O Departamento de esportes é formado pelas seguintes divisões:
I – Divisão de treinamento: responsável pela coordenação de serviços, preparação, organização, planejamento, controle, supervisão, orientação técnica da execução das atividades relativas às modalidades esportivas, elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades das modalidades esportivas, desenvolver, promover, incentivar divulgar e controlar as atividades das modalidades esportivas, estimulando o hábito desportivo na comunidade, servindo de suporte às atividades, auxiliando nas organizações de campeonatos e boletins informativos expedidos pela Secretaria.
II – Divisão de competição: responsável pela coordenação de serviços administrativos, preparação e protocolo de documentos, elaboração de processos, alimentação de sistemas de informação, recepção e triagem de documentos, aberturas, encerramentos, anexações, juntadas, instruções de processos ou procedimentos, atendimento ao público interno e externo, apoio aos setores internos para envio de documentos, processos e outros expedientes a fim de possibilitar a participação dos atletas e times do Município em competições.
Parágrafo único. As divisões de que trata esse artigo são ocupadas pelo cargo de provimento em comissão, o qual será sempre provido por pessoa com no mínimo o ensino médio completo.”
Art. 2º Fica alterado o anexo I e anexo II da Lei 2673/2022, excluindo o cargo de Chefe de Divisão de Treinamento e Competição, incluindo os cargos de Chefe de Divisão de Treinamento e Chefe de Divisão de Competição, nos seguintes termos:
“Chefe de divisão de treinamento:
Responsável pela coordenação de serviços, preparação, organização, planejamento, controle, supervisão, orientação técnica da execução das atividades relativas às modalidades esportivas, elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades das modalidades esportivas, desenvolver, promover, incentivar divulgar e controlar as atividades das modalidades esportivas, estimulando o hábito desportivo na comunidade, servindo de suporte às atividades, auxiliando nas organizações de campeonatos e boletins informativos expedidos pela Secretaria.
Chefe de divisão de competição:
Responsável pela coordenação de serviços administrativos, preparação e protocolo de documentos, elaboração de processos, alimentação de sistemas de informação, recepção e triagem de documentos, aberturas, encerramentos, anexações, juntadas, instruções de processos ou procedimentos, atendimento ao público interno e externo, apoio aos setores internos para envio de documentos, processos e outros expedientes a fim de possibilitar a participação dos atletas do Município em competições.”
Art. 3º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 52 da Lei nº 2673/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social é composta pelos seguintes departamentos: Departamento de Serviço Social, Departamento de Promoção Social e Departamento de Promoção a Mulher e a Família.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 55 da Lei nº 2673/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 O Departamento de Promoção Social é formado pelas seguintes divisões:
I – Divisão de Habitação Social que cabe gerir a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Planalto, elaborar/executar projetos para inserção do Município em Programa do governo federal e estadual, realizar o cadastro das famílias que se enquadrem nos programas de habitação de interesse social, e ainda mantê-lo atualizado; Aplicar as estritas normas de segurança e organização do local de trabalho e meio ambiente; Realizar o controle, comando e chefia dos subordinados diretos; Prezar pelo bom andamento dos trabalhos da divisão.
II – Divisão da Pessoa idosa, cabe gerir a formulação da política municipal de atendimento a pessoa idosa, e sua execução de forma a garantir o atendimento e proteção a pessoa idosa.”
Art.5º Fica incluído no anexo I e anexo II da Lei 2673/2022 o cargo de Chefe de Divisão da Pessoa Idosa, passando os referidos anexos a vigorar nos termos abaixo descrito:
“CHEFE DE DIVISÃO DA PESSOA IDOSA
Chefiar e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos na Divisão da Pessoa Idosa; manter o Secretário de Assistência Social informado das atividades desenvolvidas na divisão; controlar, organizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas de incentivo, a pessoa idosa executados pelo Município, com recursos próprios ou mediante parceria com os Governos Federal e Estadual, com recursos próprios ou mediante a celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres, realizar reuniões com os funcionários subordinados ao departamento sempre que necessário; cumprir e fazer cumprir o estatuto do funcionalismo público municipal; representar o Secretário, quando designado; atender o público interno e externo; realizar outras atividades afins.”
Art. 6º Fica acrescido o artigo 55-A na Lei nº 2673/2022 criando o departamento de Promoção a Mulher e a Família, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55-A O Departamento de Promoção a Mulher e a Família é o órgão encarregado por desenvolver e acompanhar políticas públicas relacionadas a mulher e a estrutura familiar, reduzindo as desigualdades sociais através de políticas públicas, fortalecendo a autonomia e o exercício da cidadania, na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres e famílias, promovendo participação efetiva da família e da sociedade, planejar, coordenar e executar políticas públicas municipais de promoção, proteção e combate à violência contra a mulher, realizar estudos e levantamentos, elaborar política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da mulher, elaborar e executar programas e projetos de combate às formas de discriminação e preconceitos praticados contra a mulher.
Parágrafo único. O Departamento de que trata esse artigo é ocupado pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor de Departamento de Promoção a Mulher e a Família, o qual será provido por pessoa com no mínimo ensino médio completo.”
Art. 7º Fica incluído no anexo I e anexo II da Lei 2673/2022 o cargo de Diretor de Departamento de Promoção a Mulher e a Família, passando os referidos anexos a vigorar nos termos abaixo descrito:
“DIRETOR DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A MULHER E A FAMÍLIA
Chefiar e coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos no Departamento de Promoção a Mulher e a Família, manter o Secretário de Assistência Social informado das atividades desenvolvidas no departamento; controlar, organizar e acompanhar o desenvolvimento dos programas de incentivo, combate às desigualdades e combate à violência contra Mulheres executados pelo Município, com recursos próprios ou mediante parceria com os Governos Federal e Estadual, com recursos próprios ou mediante a celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres, realizar o cadastramento e a seleção dos beneficiados pelos diversos programas sociais, bem como promover o pagamento dos valores, mediante a assinatura dos empenhos, recibos e demais documentos utilizados pela contabilidade pública, promover a inclusão e a exclusão de participantes e beneficiários dos programas, mediante a atualização periódica dos cadastros, bem como aplicar as estritas normas de segurança e organização do local de trabalho e meio ambiente; realizar reuniões com os funcionários subordinados ao departamento sempre que necessário; cumprir e fazer cumprir o estatuto do funcionalismo público municipal; representar o Secretário, quando designado; atender o público interno e externo; realizar outras atividades afins.”
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal