ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 3 de maio de 2024
LEI 2824 DE 02 DE MAIO DE 2024.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2824 DE 02 DE MAIO DE 2024.
LEI 2824 DE 02 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Santo Antônio do Sudoeste com o fim de garantir a oferta de serviços de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, e residente no Município de Planalto, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de Planalto/PR realizar o repasse financeiro de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, ao Município de Santo Antônio do Sudoeste, conforme consta na minuta de convênio e plano de trabalho, anexo a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÕES
Conta da despesa
Funcional programática
Destinação de recurso
02470
10.142.08.243.0801.2023
3.3.50.43.00.00.00000
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos 02 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal