LICITAÇÃO · 10 de setembro de 2024
LEI Nº 2843 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
LICITAÇÃO
LEI Nº 2843 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 2843 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2.556 DE 16 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.556/2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º São veículos oficiais, para efeitos desta lei, todos os veículos de propriedade do Município e que utilizados para transporte e locomoção de funcionários, transporte de pessoas, transporte de objetos, equipamentos e resíduos em geral e que possuem emplacamento, excetuando-se, portanto, os veículos de prestação de serviços como máquinas, tratores e afins.
§1º Os veículos oficiais são classificados em:
I – de representação;
II – de serviços comuns;
III – de serviços especiais;
IV – de prestação de serviços.
§2º Consideram-se veículos de representação aqueles destinados ao uso pessoal do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
§3º Consideram-se veículos de serviço comuns àqueles utilizados para transporte e locomoção de pessoal a serviços e transporte de material.
§4º Consideram-se veículos de serviços especiais àqueles utilizados para serviços de saúde pública, segurança pública e fiscalização.
§5º Consideram-se veículos de prestação de serviços, tratores, tratores de esteira, retroescavadeiras, carregadeiras, motoniveladoras e outros da referida categoria, utilizados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, Secretaria de Serviços Rodoviários e Secretaria de Agricultura.
§6º As características, utilização de cada grupos de veículos serão discriminados no anexo I desta Lei.
§7º Os veículos de serviços comuns e serviços especiais terão identificação nas laterais (direita e esquerda) com o brasão do Município, mandato em que adquirido, e a secretaria a que pertence.
§8º Os veículos de representação poderão ter identificação própria.”
Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.556/2021, passando a ter a redação conforme o anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal