CONTABILIDADE · 23 de fevereiro de 2022
LEI 2642
CONTABILIDADE
LEI 2642
LEI Nº 2642
Data: 22 de Fevereiro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2030 – Fortalecimento da Pol.de Assist.Farmacêutica e Ins.Profil.
01836 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01093 – IOAF Resolução 1016/2021.....................................................R$ 4.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2021
FONTE 1093
R$ 4.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e dois dias do mês de Fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal