Administrativo · 8 de agosto de 2023
LEI Nº 2737 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2737 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 2737 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“Promove a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no município de Planalto, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Planalto, para a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, Decreto Federal nº 5.741/2006, Lei Federal 7.889/89 e Decreto nº 7.216/2010, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA.
Art. 2° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3° São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
O pescado e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
O mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4°- A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
Nos estabelecimentos industriais especializados para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
Nos estabelecimentos destinados a extração e manipulação de mel, cera e seus derivados.
Art. 5° É expressamente proibida, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal N° 1.283/50, alterada pela Lei Federal 7.889/89.
Art. 6° Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 4° desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal N° 5.741/06 e a Instrução Normativa N° 17 de 06 de março de 2020, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.
Art. 7° A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1° desta Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário responsável.
Parágrafo único. O Médico Veterinário responsável poderá ter equipe que lhe auxilie da realização das inspeções.
Art. 8° Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e industrial permanente, enquanto houver abate, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, post-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.
Art. 9° Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.
Art. 10° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Planalto, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei 7.889/89.
Art. 11° O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de competência do setor responsável, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e acompanhado/supervisionado pelo Médico Veterinário responsável pela Inspeção Municipal.
Art. 12° Os estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal poderão ser punidos administrativamente, em conformidade com a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, e, quando for o caso, responsabilizados civil e criminalmente.
§ 1° Incluem-se entre as infrações previstas neste regulamento:
Atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
Desacato, suborno, ou simples tentativa;
Informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
Qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.
§ 2° Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
Multa, de 15 (quinze) até 60 (sessenta) UFP, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
Apreensão e/ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
Suspenção de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 3° As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 4° A interdição de que trata o inciso V do §2° poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5° Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.
§ 6° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no código de defesa do consumidor.
Art. 13° Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta Lei e as Normas e Regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 14° O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, Decreto Regulamentando:
I - as exigências para aprovação de projeto e registro dos estabelecimentos, bem como as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, as obrigações de proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
II - a inspeção ante e post-mortem dos animais de matança;
III - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal nas diferentes fases da industrialização e transporte;
IV - a fixação dos tipos e padrões e a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal e o registro de rótulos e marcas;
V - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
VI - as análises laboratoriais, o trânsito de produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal;
VII - as taxas e multas e outros detalhes e dispositivos que sejam necessários para a maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária e industrial.
Art. 15° As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16° Ficam revogadas as Leis Municipais 814 de 03 de julho de 1995 e 2.407 de 11 de dezembro de 2018.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Planalto, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal de Planalto