Administrativo · 25 de março de 2024
LEI Nº 2816 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2816 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 2816 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.662 DE 27 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 7° da Lei Municipal 2.662 de 27 de abril de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° A Bolsa Atleta possui as seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Nível I;
II - Categoria Bolsa Atleta Nível II;
III - Categoria Bolsa Atleta Nível III;
IV - Categoria Bolsa Atleta Nível IV.
§ 1º A Categoria Bolsa Atleta Nível I possui o valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 13 (treze) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos determinados pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - esteja comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.
§ 2º A Categoria Bolsa Atleta Nível II possui o valor mensal de até R$ 1.000,00 (mil reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 17 (dezessete) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - esteja comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.
§ 3º A Categoria Bolsa Atleta Nível III possui o valor mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e é destinada ao atleta, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II - esteja comprovadamente habilitado para participar dos eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.
§ 4º Categoria Bolsa Atleta Nível IV possui o valor mensal de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (catorze) anos, completados no ano de concessão do benefício, nos termos do regulamento e que, cumulativamente:
I - esteja em plena atividade esportiva e participe dos treinamentos e/ou atividades físicas determinadas pela Secretaria Municipal de Esportes ou pela associação parceira;
II – Esteja representando seleção estadual ou nacional em competições oficiais;
III - esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga);
IV - resida no Município de Planalto; e
V - permaneça treinando para competições oficiais.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 9° da Lei Municipal 2.662 de 27 de abril de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A Bolsa Atleta Convidado possui as seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível I;
II - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II;
III - Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível III.
§ 1º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível I possui o valor total de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por jogo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 7 (sete) e máxima de 13 (treze) anos, completados no ano da concessão do benefício.
§ 2º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível II possui o valor total de até R$ 600,00 (seiscentos reais) por jogo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 17 (dezessete) anos, completados no ano de concessão do benefício.
§ 3º A Categoria Bolsa Atleta Convidado Nível III possui o valor total de até R$ 800,00 (oitocentos reais) por jogo disputado e é destinada ao atleta com idade mínima de 18 (dezoito) anos, completados no ano de concessão do benefício.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 14° da Lei Municipal 2.662 de 27 de abril de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14° Fica instituída a Bolsa Técnico, nas seguintes categorias:
I - Categoria Bolsa Técnico Nível Profissional: destinada aos técnicos dos atletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta na categoria a que se referem os incisos III e IV do art. 7º, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por jogo disputado.
II - Categoria Bolsa Técnico Nível Amador: destinada aos técnicos selecionados para representar o Município de Planalto em eventos promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por jogo disputado.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal