Administrativo · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 2541 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA A LEI Nº 2297 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo transcritos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
Parágrafo único: O PAIFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS, na inexistência deste, este serviço será referenciado ao Órgão Gestor - Secretaria de Assistência Social.
Art. 16 (...)
II - renda: operada por meio da concessão de benefícios eventuais, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
V – Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais exige a oferta de auxílios em bens materiais em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 33º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.
Art. 36 (...)
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de bens de consumo.
Art. 37 (...)
Parágrafo único.: O benefício eventual por morte poderá ser concedido verificada a necessidade do requerente, nos termos constantes na legislação e indicação do trabalho social realizado com a família.
Art. 41 (...)
Parágrafo único: O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o grau de complexidade identificado em caso individual.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto – Pr., aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal