ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 3 de julho de 2020
LEI 2508
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2508
LEI Nº 2508 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
“ALTERA A LEI Nº 2009 DE 13 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 2009 de 13 de agosto de 2015, revogado o parágrafo único e acrescido os parágrafos 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa de distribuição de próteses dentárias e óculos de grau aos usuários do Sistema único de Saúde.
§1º - O fornecimento de óculos de graus se dará na forma do protocolo elaborado pela Secretaria de Saúde do Município de Planalto – Paraná, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei, e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§2º - O fornecimento de próteses dentárias se dará através do programa do Ministério da Saúde – Laboratório Regional de Próteses Dentária – LRPD, e protocolo municipal elaborado pela Secretaria de Saúde no prazo de 60 (sessenta) dias, contatos da publicação desta lei, e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da lei 2009 de 2015.
Art. 3º Fica alterado o art. 3º da lei 2009/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário da Secretaria Municipal de Saúde ou recursos vinculados de outros entes federativos, através de programas específicos.
Art. 4º A súmula da Lei de 2009/2015 passa a vigorar de acordo com as alterações realizadas na referida lei: “Autoriza o Poder Municipal a Instituir o Programa de distribuição de Óculos e Próteses Dentarias aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS e dá outras providências.”
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de junho do ano de de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal