CONTABILIDADE · 9 de junho de 2021
LEI 2567
CONTABILIDADE
LEI 2567
LEI Nº 2567
Data: 08 de Junho de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 162.733,43 (Cento e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental
01061 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
107 – Salário-Educação.........................R$ 162.733,43
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro de 2020
FONTE 107
R$ 162.733,43
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito dias do mês de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal