ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 23 de outubro de 2020
LEI 2535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Lei 2535 de 22 de Outubro de 2020
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde de Planalto – Pr., ref. A disponibilidade orçamentaria e financeira advindas do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde – SUS, autorizar a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por sua Presidente Sra. Joanita Cristina Bantle, portador do Rg nº *** SSP-PR e CPF nº ***.***.***-**, sendo 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 29.158,59 (vinte e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), num total de R$ 699.806,16 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos), de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2020/2021/2022, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 1001 – Saúde Pública
Projeto/Atividade: 10.301.1001.2-027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e dois dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal