CONTABILIDADE · 24 de agosto de 2018
LEI 2368
CONTABILIDADE
LEI 2368
Lei Nº 2368
Data: 14 de Agosto de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Suplementar até o Limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) conforme se especifica a seguir:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
000774– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1035 – CONVÊNIO SEDU 302/2018 - SIT 36572..............R$ 500.000,00 (Exc.Arr.)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 1035 – 2.4.2.8.99.11.04.00.00.00.00.
R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quatorze dias do mês de Agosto de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal