CONTABILIDADE · 13 de abril de 2022
LEI 2659
CONTABILIDADE
LEI 2659
LEI Nº 2659
Data: 12 de Abril de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 452.157,15 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e quinze centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00490 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
00000 – Recursos Ordinários (livres).....................................R$252.157,15(Sup)
00492 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01776 – SEDU PAVIMENTAÇÃO CONVÊNIO 528/2022......R$200.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIR FINANCEIRO
FONTE 00000
R$ 252.157,15
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 01776
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos doze dias do mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal