CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO · 18 de agosto de 2026
TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 05/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 05/2026
PROCESSO Nº 06/2026
COMPRA DIRETA 05/2026
A Câmara Municipal de Planalto PR, tendo em vista a INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO em virtude das características do próprio objeto a ser contratado, haja vista que para o serviço de treinamento e capacitação a ser contratado assume características de serviço de natureza singular, à despesa abaixo especificada.
JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Planalto PR, visando aCAPACITAÇÃOdo agente público em geral, deve ser observado o mandamento constitucional concernente ao denominado “PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA” Este, exige do agente público que aja de forma eficiente, sendo que a administração pública deve conferir meios para atingir tal princípio, frente à constante evolução no cenário da Administração Pública, frente a isto cita-se a Carta Magna:
“Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas decorrentes de cada órgão, autarquia e fundação, paraaplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”(art. 39, §7º da CF).
Destaca-se tal conceito, tendo em vista a premente e necessária capacitação e aperfeiçoamento dos nobres Edis e servidores públicos em geral, tendo em vista que os conteúdos abordados no evento estão em acordo com o exercício das funções do Solicitante, bem como os graduados e renomados palestrantes. O valor da inscrição é amplamente divulgado e se trata do mesmo valor para todos os participantes, sendo curso aberto para quaisquer interessados, atestando assim que o valor praticado pela contratada está em acordo com o valor de mercado. Atendendo os princípios e normas legais, justifica-se a presente contratação.
OBJETO: Treinamentos/Eventos Temas “2º Seminário Brasileiro do Poder Legislativo Municipal”.
EMPRESA CONTRATADA: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 19.949.769/0001-89
VALOR ESTIMADO: R$ 20.230,00 (vinte mil duzentos e trinta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0101 – GESTÃO LEGISLATIVA
2001 – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FORMA DE ENTREGA: Participação no Evento mencionado na data de 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026
FORMA DE PAGAMENTO: Efetuado em até 15 (quinze) dias uteis após emissão da Nota Fiscal e/ou Recibo.
Planalto PR, 17 de agosto de 2026.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente CMVP