CONTABILIDADE · 6 de abril de 2022
LEI 2657
CONTABILIDADE
LEI 2657
Lei nº 2657
Data: 05 de Abril de 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGAR AS LEIS nº 2573 E 2574 DE 05 DE JULHO DE 2021
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 762.833,33 (Setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:
11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02582 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01077 – Convênio 907939/2020 .....................................................R$ 286.500,00(Exc)
02583 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01078 – Convênio 909419/2020.....................................................R$ 476.333,33(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1077
R$ 286.500,00
FONTE 1078
R$ 476.333,33
Art. 3º Revoga as Leis nº 2573 e 2574 de 05 de Julho de 2021
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do Mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal