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Congresso

Administrativo · 21 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 04/2026

ADMINISTRATIVO

RESOLUÇÃO Nº 04/2026

RESOLUÇÃO nº 04/2026

SÚMULA: Aprova todo seu Teor e forma o Termo de Adesão e o Plano de Ação ao coofinanciamento Estadual do Piso Único de Assistência Social - PAS 2027

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Planalto – Paraná no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a deliberação da Plenária realizada em reunião ordinária dia 19 de outubro de 2026. Conforme ata nº 07/2026/CMAS

RESOLVE:

1º - Aprovar em todo seu teor e forma o Termo de Adesão e o Plano de Ação do PAS – Piso Único de Assistencia Social da Deliberação 059/2023 CEAS/PR (Conselho Estadual de Assistencia Social), sendo que o valor do Repasse de Fundo a Fundo ao município de Planalto será de R$ 75.000,00 anual.

2º - Este Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Planalto, 19 de outubro de 2026.

MARLI WANZING

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3641, em 21 de outubro de 2026. Código identificador 8BC6A05D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.