Administrativo · 11 de setembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO-PR
ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO-PR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2026
Altera a Instrução Normativa Nº002/2025 que regulamenta as matrículas iniciais da Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes Educação Infantil Ensino Fundamental.
O MUNICÍPIO DE PLANALTO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO – PR no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos artigos 206, I, e 208, III, da Constituição Federal, nos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), no artigo 53 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), no artigo 28 da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e conforme deliberado em reunião do Conselho Municipal de Educação realizada em 09 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o processo de matrículas da turma do infantil 04 e lista de espera da Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes Educação Infantil Ensino Fundamental.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O processo seletivo de matrículas será regido pela presente instrução, cabendo sua execução à Secretaria Municipal da Educação de Planalto – PR juntamente com equipe administrativa e Pedagógica da Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes EIEF e Conselho Municipal de Educação.
A escola atende Educação Infantil (04 e 05 anos) e o Ensino Fundamental Anos Iniciais.
As aulas terão início às 08h e término às 16h, de segunda à sexta-feira, de acordo com o Calendário Escolar estabelecido pela Secretaria Municipal da Educação de Planalto – PR com observância às normas fixadas pela SEED – PR.
DAS VAGAS
As vagas serão ofertadas conforme quadro abaixo:
Etapa - Turma
Turno
Vagas
Educação Infantil 4 anos
Integral (08:00 às 16:00 horas)
20
2.2 Nas demais turmas, no surgimento de vaga será seguido a lista de espera disponível na Secretaria Municipal de Educação do município de Planalto.
2.3 Garantir-se-á, para todas as crianças na faixa etária obrigatória (4 a 5 anos) não contempladas com a vaga em Tempo Integral na unidade, a imediata oferta de vaga no ensino regular de meio período na escola municipal mais próxima de sua residência, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO
Para as vagas de Educação Infantil 4 anos:
As vagas ofertadas a Educação Infantil 04 se dará mediante a comprovação dos critérios abaixo estabelecidos sendo:
Comprovação através de Georreferenciamento priorizando:
I. Localização A - Dividido pela praça sentido prefeitura contemplando os seguintes bairros: Centro, Primavera, Nossa Senhora de Lourdes, Santo Antônio, Esperança e Nossa Senhora Aparecida.
II. Localização B – Dividido pela praça sentido João Zacco contemplando os seguintes bairros: Centro (Gruta), João Zacco e Jardim Floresta.
III. Localização C – Zona Rural do Município de Planalto – PR.
IV. Localização D – Demais Locais.
3.3 Seguindo os critérios abaixo estabelecidos em consonância com o Georreferenciamento do item 3.2 as vagas serão supridas na seguinte ordem:
Crianças cuja família possua renda per capita inferior a ¼ (um quarto do salário mínimo);
Crianças cuja família seja beneficiária do programa Bolsa Família (mediante declaração de atualização cadastral fornecida pelo CRAS);
Crianças que apresentam necessidades educacionais especiais (com laudo);
Pais que comprovem trabalhar em período integral (mediante declaração do empregador ou declaração de trabalho informal/autônomo);
Pais que comprovem prestar jornada laboral inferior a oito horas diárias (mediante declaração do empregador ou declaração de trabalho informal/autônomo);
Criança cujo responsável legal tenha deficiência física, mental, sensorial ou múltipla;
Qualquer criança que se enquadrar na faixa etária oferecida pela escola.
DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
A documentação para seleção das vagas da Educação Infantil – 4 anos deverá ser entregue nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 1465 Praça São Francisco de Assis, Centro, Planalto – PR, no período de 16, 17 e 18/09/2026, nos horários das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
DA COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS:
Formulário devidamente preenchido (Anexo I);
Comprovante de Endereço – fatura de Energia Elétrica COPEL ou fatura de água SANEPAR nos últimos 3 meses.
Para Crianças cuja família seja beneficiária do programa Bolsa Família apresentar em anexo ao formulário a declaração de atualização cadastral fornecida pelo CRAS;
Para todas as pessoas residentes na mesma casa (Ex: mãe, pai, irmão, tios, avós, madrasta, padrasto entre outros) com vínculo empregatício para comprovação de renda familiar apresentar em anexo ao formulário os seguintes documentos:
Trabalhador assalariado: contracheque atualizado, ou declaração contábil;
Servidor Público Estatutário: contracheque atualizado;
Autônomo ou MEI: declaração de renda ou DECORE emitida por contador;
Trabalhador informal ou eventual: declaração de atividade, local e renda média (Anexo II);
Desempregados e pessoas que não exercem atividade remunerada: declaração informando que não exerce atividade remunerada (anexo III);
Aposentado, pensionista ou beneficiário de auxílio doença no INSS: extrato do INSS ou comprovante com número do benefício;
Estagiário: contrato de estágio com valor mensal;
Seguro-Desemprego: comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Econômica Federal ou Agência do Trabalhador.
Pensão alimentícia: comprovante de recebimento ou pagamento de pensão alimentícia, emitido por instituição bancária, decisão judicial ou acordo formalizado em cartório, contendo o valor mensal e identificação das partes envolvidas.
§ 1º A veracidade dos incisos I a IX, estabelecidos na alínea 5.4, serão aferidas pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, equipe Administrativa da Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes EIEF e o Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Todas as informações preenchidas no formulário deverão ter seus comprovantes em anexo, caso NÃO apresentar algum será remanejado para o final de fila.
§ 3º A veracidade do endereço residencial em caso de dúvida será in loco pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 4º Quando houver empate na classificação do cadastro, serão considerados critérios de desempate:
I. Sorteio.
§ 5º - A análise quanto ao preenchimento dos critérios supracitados, bem como a ordenação da classificação se dará em sessão pública, ficando a Secretaria de Educação obrigada a convocar para participar os membros do Conselho Municipal de Educação.
DA LISTA DE ESPERA
Das turmas da Educação infantil 05 ao 5º ano será seguida a lista já existente na Secretaria de Educação, salvo os encaminhamentos através da Rede de Proteção.
A lista de espera será atualizada sempre na medida em que as crianças que aguardam vagas são chamadas.
O cadastramento de novas crianças será solicitado na Secretaria de Educação pelo responsável legal da mesma e seguirá a lista de espera conforme a data da solicitação.
Para Educação Infantil 04 anos, após suprir as 20 vagas ofertadas, seguirá o cadastro reserva conforme critérios no ato da inscrição conforme esta Instrução Normativa.
No surgimento de vaga a família será contatada por telefone/whatsApp, por dois dias úteis consecutivos e em turnos diferentes. Após esse prazo, na impossibilidade certificada de contato com a família, a criança sairá da lista de espera e será chamada, imediatamente, a próxima criança classificada.
§ 1º Cabe ao responsável legal manter o contato atualizado no cadastro.
§ 2º Será garantida a vaga em caráter compulsório, para crianças deficientes (mediante a apresentação no ato da inscrição, de Laudo Médico com CID) conforme Lei Federal nº7.853/1989; a garantia em caráter compulsório será mediante a existência da vaga, neste caso a criança integrará a lista de espera com prioridade de classificação.
DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais, sensíveis e financeiros coletados por meio dos formulários e anexos desta Instrução Normativa destinar-se-ão exclusivamente ao cumprimento de obrigação legal de gestão do acesso à educação e classificação de vagas, sendo tratados nos estritos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
DAS MATRÍCULAS:
As matrículas para o ano letivo de 2027, serão realizadas nas dependências da Escola Municipal Professora Edejalva Canton Fernandes EI EF em datas a serem divulgadas conforme orientações da SEED – PR.
Planalto – Pr, 10 de setembro de 2026.
MARLI SALETE DIECKEL DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
Dec. Nº5223/2021 RG: ***
ANEXO I
SELEÇÃO PARA EDEJALVA CANTON FERNANDES, E M PROFA-EIEF
Dados da Família (conforme certidão de nascimento):
Nome da criança: ________________________
Nome da mãe: ________________
Nome do pai: ________________________
Telefone de contato do responsável:__________ ______
Endereço:
Rua/localidade:________ ________ Nº _________
Bairro: ___________________________ Cidade: ____________________________
Com quem o aluno reside (todas as pessoas da casa):
( ) Pai ( ) Irmão(s) ( ) Madrasta ( ) Avós
( ) Mãe ( ) Tio(s) ( ) Padrasto ( ) Outros _____________
No total, quantas pessoas moram na mesma casa? ________________
Família inscrita no CadÚnico: ( ) sim ( ) não
Participa de quais programas sociais:
( ) Bolsa Família ( )outros ________________________________________
Pai/Mãe/Responsável com algum tipo de deficiência:
( ) sim ( ) não
- Apresentar os documentos comprobatórios em anexo a este formulário:
- fatura da Copel ou Sanepar– para comprovante de endereço conforme alínea 5.2;
- Comprovante de Beneficiário do Bolsa Família conforme alínea 5.3;
- Comprovante de Emprego e Renda de todos os membros da casa conforme a alínea 5.4.
IMPORTANTE: ANEXAR COMPROVANTE (CÓPIA) DE TODOS OS ITENS PEDIDOS ACIMA. SENDO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS, CASO NÃO APRESENTAR SERÁ DESCLASSIFICADO.
Entregar nas dependências da Secretaria Municipal de Educação no Período de 16 ,17 e 18/09/2026 nos horários das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
Eu,__________., portador(a) do RG. Nº____________ e CPF ________, residente à Rua _______________, nº _____________no bairro _______________, na cidade de ____________________. Declaro, sob as penas da lei, que exerço atividade remunerada sendo:
Valor médio mensal: _______________
Profissão: ______________________________
Horário de trabalho: ______________________ Carga horária semanal: _____________________
Demais observações: ____________________
___________
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
Planalto,______de ________de 20_________.
_____________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
Eu,_________, portador(a) do RG. nº___________ e CPF _________________, residente à Rua ____________ nº ________________ no bairro ___________, na cidade de ________ Declaro, sob as penas da lei, que não exerço atividade remunerada.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente.
Planalto,______de ______de 20_____
________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IV
CADASTRO DE VAGA
EDEJALVA CANTON FERNANDES, E M PROFA-EIEF
Data cadastro: ____/_____/_____ Horário: ____________
Dados da Família:
Nome da criança: ____________________________
Data de nascimento: ____/____/_____ CPF: _____________________
Gênero: ( ) feminino ( )masculino Nacionalidade: _______________________________
Série que o aluno frequenta: _____________________________
Nome da mãe: _________________
CPF: __________________ Profissão: _____________________renda:____________
Telefone: (___)__________________ e-mail: ________
Nome do pai: _______________
CPF: _______________ Profissão: ____________________ renda:____________
Telefone: (___)__________________ e-mail: ______________
Endereço:
Rua/localidade:___________ Nº ___________
Bairro: ___________ Cidade: ________________
Situação socioeconômica:
Com quem o aluno reside (todas as pessoas da casa):
( ) Pai ( ) Irmão(s) ( ) Madrasta ( ) Avós
( ) Mãe ( ) Tio(s) ( ) Padrasto ( ) Outros _______________
No total, quantas pessoas moram na mesma casa? ______________
Renda Familiar Total: ( ) até 1 salário ( ) de 01 a 03 salários
( ) de 03 a 05 salários ( ) mais de 05 salários
Família inscrita no CadÚnico: ( ) sim ( ) não
Participa de quais programas sociais:
( ) Bolsa Família ( )outros _______________
( ) Crianças em situação de vulnerabilidade encaminhada pela Rede Proteção;
( ) Crianças que apresentam necessidades educacionais especiais (com laudo);
( ) Criança na faixa etária oferecida pela Escola.
_____________________________
Assinatura Responsável