CONTABILIDADE · 14 de abril de 2023
LEI 2743
CONTABILIDADE
LEI 2743
LEI Nº 2743
Data: 12 de Abril de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS SOCIAL
08.241.0801-2021– Assistência ao Idoso
02612 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01803 - Incentivo de Garantia de Direitos Pessoas Idosas –
Centro de Convivência......................................................................R$ 12.500,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1803
R$ 12.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze Dias do mês de Abril de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal