Administrativo · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 2769 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2769 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Lei nº 2769 de 19 de setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta dos imóveis que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, os imóveis:
I - Lote urbano nº 05 da Quadra nº 91 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 864,98 m², de matrícula 32.714;
II - Lote urbano nº 06 da Quadra nº 91 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 1.248,01 m², de matrícula 32.715;
III - Lote urbano nº 09 da Quadra nº 91 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 1.488,34 m², de matrícula 36.911,
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 11.692.240/0001-10.
Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei os terrenos citados no Art. 1° desta lei.
Art. 4° Para fins desta permuta o Município de Planalto receberá da Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA a complementação e finalização das obras anexas ao Estádio Municipal Ivo Baggio, com valores conforme planilhas e projetos constantes no ANEXO desta lei.
Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, e nas planilhas anexas que trazem os valores a serem empregados pela empresa nas obras anexas ao Estádio Municipal Ivo Baggio nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 8º Fica ainda a Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PARA PERMUTA DE IMOVEIS - INTERESSE PÚBLICO
A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, sendo que a Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA tem interesse nos imóveis de propriedade do Município de Planalto, pois estes servirão para a ampliação da empresa, que já se encontra instalada em nosso município, e tem interesse em ampliar e gerar mais empregos e renda.
Por outro lado, Município tem interesse em complementar e finalizar a obra no Estádio Municipal Ivo Baggio, obra que está em andamento, oriunda de uma permuta com a empresa Micemetal Muller, conforme lei municipal 2.718/2023, que será utilizada para depósito, vestiários e palco, servindo para utilidade em treinamentos e jogos, bem como em eventos oficiais, como shows e feiras. Destacamos ainda, que as planilhas e projetos da complementação da obra citada, apontam que o valor a ser empenhado para a finalização da obra, aproxima-se dos valores dos terrenos a serem repassados para a empresa, sendo assim a permuta não traria prejuízo para o município, e ainda traria incentivo para ampliação de uma empresa já instalada e consolidada, portanto, a permuta autorizada por esta lei, vem de encontro aos interesses municipais de fomentar as empresas locais gerando empregos e renda para nossa população.
O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e infestável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda do ganho financeiro e social do Município com a ampliação de empresa.
Cabe ressaltar ainda, que a intenção da referida permuta, foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, em reunião no dia 31 de agosto de 2023, conforme ata em anexo.
ANEXO
TERMOS DE AVALIAÇÃO, PROJETOS E PLANILHAS DA OBRA.