CONTABILIDADE · 8 de abril de 2019
LEI 2434
CONTABILIDADE
LEI 2434
LEI Nº 2434
Data: 05 de Abril de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais) , de acordo com a seguinte especificação:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
CONTA/ELEMENTO: 001685 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
500 – Investimento da Rede de Serviços de Saúde.............................R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação 2019
FONTE 500
R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Abril de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal