ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Planalto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - A contribuição normal previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custeio previdenciários e ao custeio administrativo da unidade gestora do RPPS será de 15,82% (quinze vírgula oitenta e dois por cento), sendo 13,82% (treze vírgula oitenta e dois por cento), destinados ao custeio previdenciário e 2,00% (dois por cento) destinados ao custeio administrativo, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° - Fica definida contribuição suplementar previdenciária de responsabilidade do ente, relativo á amortização do déficit atuarial, no percentual de 12,89% (doze vírgula oitenta e nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2019.
Art. 3º - Para o período de 2020 a 2041, fica definido os percentuais conforme molde atuarial constante do anexo I desta lei.
Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2019, serão exigidas a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
2019
12,89%
2020
14,00%
2021
16,00%
2022
18,00%
2023
20,00%
2024
22,00%
2025
24,00%
2026
27,36%
2027
27,36%
2028
27,36%
2029
27,36%
2030
27,36%
2031
27,36%
2032
27,36%
2033
27,36%
2034
27,36%
2035
27,36%
2036
27,36%
2037
27,36%
2038
27,36%
2039
27,36%
2040
27,36%
2041
27,36%