CONTABILIDADE · 1 de novembro de 2018
LEI 2386
CONTABILIDADE
LEI 2386
LEI Nº 2386
Data: 31 de Outubro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 66.538,05 (Sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
001091– 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
102– Fundeb 40%....................R$ 66.538,05 (Can.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento conforme previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
001070– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
102– Fundeb 40%.............................R$ 66.538,05 (Can.)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal