Administrativo · 18 de junho de 2021
LEI Nº 2569 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2569 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Lei Nº 2569 de 15 de Junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e revoga a Lei de nº 2484 de 27 de Fevereiro de 2020.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 271.140,26 (Duzentos e setenta e um mil, cento e quarenta reais e vinte e seis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
08 - SECRETARIA DE ESPORTES
08.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-2069 – Manutenção a Secretária de Esporte
001441– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1049 – Campeira(Pista de Laço) ..............................R$ 270.476,19(Sup)
001441– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1049 – Campeira(Pista de Laço) ..................................R$ 664,07(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação (2021) e Superávit Financeiro de (2020), Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020
Fonte 1049
R$ 270.476,19
Excesso de Arrecadação 2021
Fonte 1049
R$ 664,07
Art. 3º Ficam revogada a Lei de nº 2484 de 27 de Fevereiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quinze dias do mês de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal