CONTABILIDADE · 13 de outubro de 2023
LEI 2780
CONTABILIDADE
LEI 2780
LEI Nº 2780
Data: 11 de Outubro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos Serviços/Programas e Benefícios MDS
02496 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01829– Custeio - Assistência Social – D.F Vermelho.....................R$ 200.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1829
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze dias do mês de Outubro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal