ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 19 de agosto de 2020
LEI 2523
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2523
LEI Nº2523 DE 18 DE AGOSTO DE 2020
“ALTERA A LEI Nº 2459 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica alterada o Parágrafo único do art. 10 e §2º do art. 12 e a Lei nº 2459 de 18 de setembro de 2019, que dispõe acerca do Programa Adote um Bem Público, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
Parágrafo único. Após realizada a escolha dos bens a serem adotados, e o respectivo chamamento público, o processo será enviado para apreciação da Câmara de Vereadores.”
“Art. 12. (...)
§2º O prazo de vigência do Termo de Adoção, poderá ser de até 12 (doze) meses, podendo prever prorrogação automática, por igual período, sendo facultado a qualquer das partes, a denúncia ou manifestar-se contra a prorrogação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.”
Art. 2.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal