ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 2596 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2596 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2596 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná visando à elaboração de projeto de engenharia intermunicipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná visando à elaboração de projeto de engenharia intermunicipal.
Parágrafo Único - O Termo de Parceria que trata o caput deste artigo, terá por objeto a elaboração de “Projeto de Engenharia Intermunicipal de Via Perimetral, Caminhódromo e Ciclovia” interligando o Município de Planalto ao Município de Capanema, margeando a BR-163 e parte da PR-281.
Art. 2º. O Termo de Parceria que trata o Art. 1° da presente lei deverá ser formalizado nos termos da Lei Federal n°9.790/1999 e do Decreto Federal n° 3.100/1999.
Art. 3º. Fica o Município de Planalto autorizado a realizar repasse financeiro à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná visando cobrir as despesas da elaboração do “Projeto de Engenharia Intermunicipal de Via Perimetral, Caminhódromo e Ciclovia”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal