LICITAÇÃO · 6 de agosto de 2026
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 217/2024
LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 217/2024
TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 217/2024
INEXIBILIDADE Nº 023/2024
TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 217/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E SERVIÇOS AQUARIUS & CIA LTDA.
MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica SERVIÇOS AQUARIUS & CIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob nº. 50.219.51S/0001-08, com sede na Rua Mareia Beatriz Ulsenheimer, n° 661 bairro João Zacco, na cidade de Planalto - PR, neste ato representado por seu representante legal Sr. MÁRCIO ANDRE ULSENHEIMER, portador do RG nº. *** e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Planalto - PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 217/2024, proveniente do Processo Administrativo de Inexibilidade nº 023/2024, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa para prestação de serviços de horas máquinas de caminhão caçamba trucado realizados no Município de Planalto-PR”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo do Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 217/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 31 de julho de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 217/2024 passa a ser até 31 de julho de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.
CLAUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:
Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.
Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 217/2024, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei Federal nº 14.133/2021e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:
DOTAÇÕES
Conta da despesa
Funcional programática
Destinação de recurso
00580
05.115.15.452.1501.1052
3.3.90.39.00.00.00000
00940
06.119.26.782.2601.2067
3.3.90.39.00.00.00000
02970
11.133.20.606.2001.1058
3.3.90.39.00.00.00000
CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Termo de Adesão ao Credenciamento Administrativo n° 217/2024, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Planalto – PR, 28 de julho de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANDRE ULSENHEIMER
Serviços Aquarius & Cia Ltda.
Testemunhas:
DIEGO VINICIUS RUCKHABER
RG nº *** /PR
CARLA SABRINA RECH MALINSKI
RG nº *** / PR