Administrativo · 11 de outubro de 2024
LEI Nº 2845 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2845 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 2845 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista no Município de Planalto – PR.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Planalto PR o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril, data em que também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivos:
I – Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas causas, peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas na escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde;
II – Estimular a participação do autista em sociedade e desmistificar preconceitos, prevenindo a exclusão e o isolamento;
III – Promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo no Município;
IV – Incentivar que profissionais das áreas públicas de saúde e educação do Município tenham cursos e treinamentos visando o atendimento específico dos autistas.
V - Orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno
Art. 3º Para o desenvolvimento das ações previstas, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e, em parcerias com as entidades sociais envolvidas.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, regulamentar, por meio de Decreto, a presente Lei, com a finalidade de definir e editar normas complementares necessárias à sua execução
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal