CONTABILIDADE · 13 de março de 2019
LEI 2429
CONTABILIDADE
LEI 2429
LEI Nº2429
Data: 12 de Março de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 6.951,31 (Seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), conforme se especifica a seguir:
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00772 – 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1022 – MAPA CR 826384/2015...................R$ 6.790,15(Super)
1022 - MAPA CR 826384/2015.................R$ 161,16(Exc...)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro
Fonte 1022
R$ 6.790,15
Excesso de Arrecadação
Fonte 1022
R$ 161,16
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Março de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal