CONTABILIDADE · 15 de fevereiro de 2022
LEI 2638
CONTABILIDADE
LEI 2638
LEI Nº2638
Data: 10 de Fevereiro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.458.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007– Atividades do Departamento de Administração Geral
00132– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$378.000,00(Sup)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental
00871– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$676.800,00(Sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde
01521– 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
000 –Recursos Ordinários (livres)..................................................R$403.200,00(Sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2021, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021
Fonte 000
R$ 1.458.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal