CONTABILIDADE · 6 de novembro de 2017
LEI 2288
CONTABILIDADE
LEI 2288
Data:31 de Outubro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2058 – Consórcio Regional de Saúde - ARSS
001720– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J.
496 – Atenção de Média e Alta Com Amb e Hos- ............R$ 30.000,00 (Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso De Arrecadação
FONTE – 496 – 1.7.2.1.33.20.99.01
R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e um dias do mês de Outubro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal