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Congresso

Administrativo · 26 de junho de 2025

LEI Nº 2881 DE 24 DE JUNHO DE 2025

ADMINISTRATIVO

LEI Nº 2881 DE 24 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2881 DE 24 DE JUNHO DE 2025

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.000 de 18 de junho de 2015.

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.000 de 18 de junho de 2015.

Art. 2º Fica alterado o Art. 12 Lei Municipal nº 2.000 de 18 de junho de 2015, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2025.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3306, em 26 de junho de 2025. Código identificador 821D8917: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.