Administrativo · 24 de março de 2023
LEI N° 2738 DE 23 DE MARÇO DE 2023
ADMINISTRATIVO
LEI N° 2738 DE 23 DE MARÇO DE 2023
LEI N° 2738 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza Celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Associação Empresarial de Planalto - ACEP, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, autorizado a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO, para a consecução de finalidades de interesse público, entre a Administração Pública Municipal e Associação Empresarial de Planalto - ACEP, inscrita no CNPJ sob nº 78.114.287/0001-78, sediada na Av. Rio Grande do Sul, s/n°, Centro, na Cidade de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por seu Presidente Senhor Marcos Luis Salbego, inscrito no CPF sob n.º ***.***.***-** e portador do RG n.º ***
Art. 2º O presente Acordo de Cooperação não terá transferência de recursos entre as partes, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º A minuta do Acordo de Cooperação, ANEXO I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º XXX/2023
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno e com inscrição no CNPJ sob nº 76.460.525/0001-16 e sede à Prefeitura Municipal, Praça São Francisco de Assis nº 1583, CEP: 85750-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ CARLOS BONI, brasileiro, casado, portador do RG nº *** SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Município de Planalto – Pr., doravante denominado MUNICIPIO e, de outro lado, a Associação Empresarial de Planalto - ACEP, CNPJ sob n° 78.114.287/0001-78, sediada na Av. Rio Grande do Sul, s/n°, Centro, na Cidade de Planalto-Pr., doravante denominada Organização da Sociedade Civil (OSC), representada neste ato pelo seu Presidente, Senhor MARCOS SALBEGO, portador de CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Cidade de Planalto/PR, doravante denominado ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, resolvem de comum acordo, celebrar o presente termo, sem a realização de Chamamento Público, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014 e Lei 13.204 de 2015, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Acordo de Cooperação tem por objeto a realização de parceria visando à execução da 12ª EXPOFEIRA que acontecerá obrigatoriamente entre os dias 08 e 12 de novembro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO:
2.1 - Para alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado para tal finalidade, e que passa a fazer parte integrante deste Termo de Acordo de Cooperação independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DE RECURSOS:
3.1 – A ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, para fins de comprovação das despesas, deverá obter de seus fornecedores ou prestadores de serviços, comprovantes fiscais ou recibos, observada a legislação tributária competente, os quais deverão conter as seguintes informações:
Data, nome, endereço completo e número de inscrição no CNPJ da ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço;
Especificação da quantidade, valor unitário e total do bem ou serviço adquirido ou contratado;
Indicação do número desta Parceria;
Atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo com as especificações e em condições satisfatórias, aposto no verso do documento, emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA;
3.2 – Somente poderão ser pagas com os recursos levantados através desta Parceria as despesas expressamente previstas no Plano de Trabalho e que tenham relação com a satisfação de seu objeto e alcance das metas estabelecidas, sendo vedado:
Utilizar recurso para finalidade alheia ao objeto da Parceria e diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica;
Contratar para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do MUNICIPIO, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica;
Pagar despesa em data posterior ao término da execução da Parceria quando o fato gerador da despesa não tenha ocorrido durante a sua vigência;
Realizar despesa em data anterior à vigência da Parceria;
Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
4.1 – A ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA não disponibilizará para consecução do objeto desta Parceria título de contrapartida financeira.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
5.1 - O presente Termo de Acordo de Cooperação terá prazo de vigência a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em após a prestação de contas a ser realizada pela Comissão Organizadora, com prazo máximo para encerramento em 31/12/2023.
5.2 – A vigência, em regra, poderá ser prorrogada, mediante justificativa prévia da autoridade competente e celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO:
6.1 - São obrigações do MUNICÍPIO:
Analisar e autorizar reformulações no Plano de Trabalho se for o caso, e quando solicitado pela Comissão Organizadora do evento, desde que tal reformulação não implique em alteração do objeto do Plano de Trabalho e que o Termo de Acordo de Cooperação esteja em vigência;
Fornecer a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, normas e instruções para prestação de contas dos recursos financeiros arrecadados e aplicados na consecução do objeto desta Parceria;
Receber e analisar, técnica e financeiramente, a prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, referente ao recurso arrecadado;
Comunicar a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos financeiros ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando prazo para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
Colaborar, orientar e instruir os envolvidos para o bom e fiel cumprimento do Termo de Acordo de Cooperação;
Providenciar no prazo e na forma legal a publicação do extrato do Termo de Acordo de Cooperação;
Outras obrigações que constem no Plano de Trabalho da parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA:
7.1 - São obrigações da ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA:
Cumprir integralmente e nos termos do presente Termo de Acordo de Cooperação a proposta constante do Plano de Trabalho;
Assumir, exclusivamente, toda responsabilidade pela execução do objeto deste Termo de Acordo de Cooperação;
Executar o Plano de Trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos arrecadados e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;
Zelar pelo bom e fiel cumprimento do objeto pactuado;
Manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, mantida em instituição financeira, aplicando-os em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, na consecução do objeto desta Parceria;
Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019/2014;
Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do Plano de Trabalho, conforme disposto na Lei nº 13.019/2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;
Contabilizar, obedecendo à legislação, a receita e despesas oriundas da execução deste instrumento;
Responsabilizar-se pela organização das ações que forem comuns às partes;
Supervisionar, coordenar e gerenciar todas as etapas do cumprimento deste Termo de Acordo de Cooperação;
Garantir a manutenção da equipe de pessoal em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;
Utilizar os imóveis, bens materiais e/ou equipamentos cedidos para consecução dos objetivos deste Termo de Colaboração em conformidade com o objeto pactuado;
Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do Município ou por ele designados, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas à disposição dos órgãos de controle e fiscalização, até 05 (cinco) anos após o encerramento da vigência deste Termo de Acordo de Cooperação;
Divulgar no seu sítio eletrônico oficial e em local visível de suas sedes sociais, desde a celebração da Parceria até 60 (Sessenta) dias após a apresentação da Prestação de Contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;
Prestar contas dos recursos financeiros recebidos, observando as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/2014;
Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a esta Parceria, bem como aos locais de execução do respectivo objetivo;
Gerenciar, com deliberação da Comissão Organizadora do evento, um possível lucro ou sobra de recursos arrecadados com vendas e patrocínios, e investi-los em reformas, ampliações ou construções dentro do espaço utilizado para o evento, ou em outra ação direcionada ao desenvolvimento comercial e/ou industrial do Município de Planalto;
Outras obrigações que constem no Plano de Trabalho da parceria.
CLÁUSULA OITAVA – DO GESTOR E FISCAL DO TERMO ACORDO DE COOPERAÇÃO:
8.1 – O MUNICIPIO promoverá, por intermédio do Gestor e Fiscal a avaliação da execução desta Parceria, com o objeto de acompanhar e medir o seu desempenho em relação aos objetivos e metas estabelecidas. O presente Termo de Acordo de Cooperação terá como: Gestor do Termo: ..................., .................., brasileiro, funcionário público municipal, inscrito no CPF nº ............... e RG. ..................., residente e domiciliado nesta cidade. Fiscal do Termo: ..................., ..........................., brasileira, funcionária pública municipal, inscrita no CPF nº ..................... e a fiscalização exercidos pelo MUNICIPIO não excluem, bem como não reduzem as responsabilidades da ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA de acompanhar e supervisionar a equipe e as ações desenvolvidas para a execução do objeto deste Termo.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
9.1 - A ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, através da Comissão Organizadora do evento deverá prestar contas do recurso financeiros, em no máximo 30 (trinta) dias após a realização do evento, a ocorrer em data prevista no período de 08/11/2023 à 12/11/2023. Instruindo-a com peças técnicas e contábeis, observadas, ainda, as instruções normativas e os formulários complementares cujos modelos serão encaminhados pela Gestora Municipal de Convênios.
Parágrafo único. Para fins da prestação de contas ao Município, será necessário:
Apresentação de documentos (notas fiscais, etc) em originais com carimbo de recebimento;
Cópia de cheques nominais a cada fornecedor, comprovante de transferência ou pix comprovando a aplicação dos recursos financeiros no objeto do Termo de Acordo de Cooperação assinado;
Conciliação bancária entre o recurso e os cheques emitidos; e
Cópia dos extratos bancários para comprovação dos créditos e débitos referente ao objeto deste Termo de Acordo de Cooperação.
§ 1º A prestação de contas deverá conter obrigatoriamente e de forma especificada todos os gastos com os bens adquiridos e os valores empregados.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas, no prazo estabelecido no caput desta cláusula, ou a prestação de contas não aprovada determinará as seguintes providências pela administração municipal:
I – A ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA ficará impedida de receber novos recursos públicos até a completa regularização;
II – A promoção de tomada de contas especial, a qual deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
III – O encaminhamento da documentação relativa ao Termo de Acordo de Cooperação à assessoria jurídica do Município, na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.
§ 3º Os gastos, anteriores e posteriores à data de vigência do presente Termo de Acordo de Cooperação, não poderão sob nenhuma hipótese ser quitados com recursos deste pacto.
9.2 – A análise da Prestação de Contas Final pelo MUNCIPIO será formalizada por meio do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pelo Gestor da Parceria, que embasará a decisão da autoridade competente e deverá conter as seguintes informações:
Verificação do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no Plano de Trabalho, considerando os Relatórios Parciais/Final de Execução do Objeto, Relatórios de Visitas Técnicas In loco e Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
Avaliação dos efeitos da parceria;
Conclusão da análise pela:
• Aprovação das contas: quando constatado o cumprimento do objeto e das metas;
• Aprovação das contas com ressalva: quando, apesar do cumprimento do objeto e das metas, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
• Rejeição das contas: quando houver omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado do objeto, danos ao erário ou desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
9.3 – Após decisão acerca da Prestação de Contas Final, o Gestor da Parceria notificará a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar a irregularidade/cumprir a obrigação ou apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão final.
9.4 – Exaurida a fase recursal, o Gestor da Parceria deverá:
No caso de aprovação com ressalva: registrar em Ata as causas da ressalva. Tal ato terá função preventiva e será considerado na eventual aplicação de sanções previstas na legislação;
No caso de rejeição: notificar a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver os recursos relacionados à irregularidade, inexecução apurada ou prestação de contas não apresentada ou solicitar o ressarcimento ao erário por meio de “Ações Compensatórias de Interesse Público”.
9.5 – O não ressarcimento dos recursos pela ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial e o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no Diário Oficial do Município.
9.6 – O prazo de análise da Prestação de Contas Final pelo MUNICIPIO será de contados da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse o limite da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
9.7 – Os débitos a serem restituídos pela ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados conforme determina a legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO DESVIO DE FINALIDADE:
10.1 - O desvio de finalidade do recurso financeiros em decorrência deste Termo de Acordo de Cooperação implicará na restituição imediata de todo ele pela ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, acrescido de juros moratórios e atualização monetária, além de eventual denúncia do Termo de Acordo de Cooperação, sem prejuízo da responsabilização dele decorrente.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA RESCISÃO ANTECIPADA:
11.1- Ocorrendo o desvio de finalidade ao qual se reporta a cláusula décima e/ou a inexecução total ou parcial deste Termo de Acordo de Cooperação poderá o MUNICIPIO rescindi-lo de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA RESCISÃO:
12.1 - O presente Termo de Acordo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, nos casos de descumprimento de qualquer cláusula deste Termo pelas partes ou se o interesse público assim o determinar, sem prejuízo, todavia, dos efeitos produzidos.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA– DA ALTERAÇÃO:
13.1 - As cláusulas do presente Termo de Acordo de Cooperação poderão ser alteradas, total ou parcialmente, mediante termo aditivo, por conveniência do interesse público e/ou da ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA, e através de ato administrativo devidamente fundamentado.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
14.1 - O presente Termo de Acordo de Cooperação somente produzirá efeitos jurídicos após a íntegra da publicação juntamente com seu extrato em meio oficial de publicidade da administração pública, ou seja no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal (www.planalto.pr.gov.br), nos termos e forma do Parágrafo Único do art. 61, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DAS SANÇÕES:
15.1 – Quando a execução da presente parceria estiver em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei nº 13.019/2014 e da Legislação específica, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Advertência, de caráter preventivo, que será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave;
Suspensão temporária, que será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos que dela provieram para o MUNICIPIO. Esta sanção impede a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA de participar de Chamamento Público e de celebrar parcerias/contratos com órgãos e entidades da Administração Pública por prazo de até 2 anos;
Declaração de inidoneidade, que será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. Esta sanção impede que a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA participe de Chamamento Público e de celebrar parcerias/contratos com órgãos/entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de idoneidade.
15.2 – Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
15.3 – Nas sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade, o recurso cabível é o Pedido de Reconsideração.
15.4 – Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a ORGANIZAÇÃO/PARCEIRA será inscrita como inadimplente, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DO FORO:
16.1. O foro da Comarca de CAPANEMA/PR é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Acordo de Cooperação.
16.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria Jurídica do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS:
17.1 – A Entidade fica autorizada a receber para si, como forma de pagamento pelo trabalho realizado, 10% do valor bruto total arrecado, conforme Item 9, não sendo contabilizado os valores investidos pelo Município citados no Item 7 deste Plano de Trabalho.
17.2 – Todas as comunicações relativas a este Termo de Acordo de Cooperação, serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo.
17.3 – As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Acordo de Cooperação, serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
E, por estarem de pleno acordo com o presente Termo de Acordo de Cooperação, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas e de tudo cientes, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal de Planalto
MARCOS LUIS SALBEGO
Presidente da Associação Empresarial de Planalto – ACEP
.........................
Gestor do Termo