CONTABILIDADE · 18 de novembro de 2020
LEI 2539
CONTABILIDADE
LEI 2539
LEI Nº 2539
Data: 17 de Novembro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 50.187,00 (Cinquenta mil e Cento e Oitenta e Sete Reais), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00162 – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1036 - Programa Microbacias – SIT 39544..................................R$ 610,92 (Exc)
1036 - Programa Microbacias – SIT 39544..................................R$ 49.576,08 (Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso II e I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
Fonte 1036
R$ 610,92
Superávit Financeiro 2019
Fonte 1036
R$ 49.576,08
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Novembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal