CONTABILIDADE · 25 de junho de 2020
LEI 2505
CONTABILIDADE
LEI 2505
LEI Nº 2505
Data: 22 de Junho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), conforme se especifica a seguir:
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.123– DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1201-1043 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação
01411 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
1056 - Convênio 013/2020 FUNDEPAR Ônibus - SIT 45168...R$ 285.000,00(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
Fonte 1056
R$ 285.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Dois dias do mês de Junho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal