CONTABILIDADE · 20 de setembro de 2023
LEI 2772
CONTABILIDADE
LEI 2772
LEI Nº 2772
Data: 19 de Setembro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois Milhões e Setecentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.843.0000-1001 – Amortização e Encargos da Divida Interna
00420 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
01270 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00101 – Fundeb 60%.....................................................................R$ 1.800.000,00(Can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01790 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 300.000,00(Can)
01810 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos em Saúde....R$ 300.000,00(Exc)
01830 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
01890 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos em Saúde....R$ 100.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação e Anulação, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00960 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 300.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEB
01280 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00102 – Fundeb 40%.......................R$ 1.800.000,00(Can)
11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000 – Recursos Ordinários (livres)...........................R$ 100.000,00(Can)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 494
R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Setembro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal