ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 2619 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2619 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2619 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com o Hospital Nossa Senhora de Lourdes de Planalto, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, com HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, Cnpj: 75.981.290/0001-09, com sua sede na Rua Paraná, nº 1568, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, sobre o seguinte equipamento:
- Patrimônio 9060: Monitor multiparamétrico de Sinais Vitais (ECG, RESP, SPO2, PLC, PNI, TEMP, CAPNOGRAFIA) + PI NS:F7210410278. MARCA: PROLIFE. Registro ANVISA: ***.***.***-**.
Paragrafo Único: O termo de cessão a que se refere o caput deste artigo terá prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO nº ____/2021
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPÍO DE PLANALTO, COMO COMODANTE, E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA, COMO COMODATÁRIO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº *** e do CPF/MF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado COMODANTE e a empresa HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 75.981.290/0001-09, com sua sede na Rua Paraná, n.º 1568, Bairro Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. HUGO SHIGUEDOMI, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n.º *** e do CPF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Rio Grande do Sul, nº 1433, Cidade de Planalto, Estado do Paraná, doravante denominado COMODATÁRIO, firmam entre si o presente Contrato de Comodato, sujeitando-se as partes às normas disciplinares do Código Civil Brasileiro, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é o uso pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO LTDA - EPP, sem ônus e com exclusividade, do bem MONITOR MULTIPARAMÉTRICO DE SINAIS VITAIS, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº 4847, escrita no patrimônio sob nº 9060 e especificação conforme planilha abaixo:
OBJETO
QUANT.
MARCA
MONITOR DE SINAIS VITAIS PROLIFE C12
01
PROLIFE
PARÁGRAFO ÚNICO – O objeto é novo e possui plenas condições de uso e seu estado de conservação foi vistoriado pelo COMODATÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO BEM
O bem objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente a realização das atividades inerentes ao objeto, SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DE PARÂMETROS BÁSICOS DE SINAIS VITAIS: ECG DE 7 DERIVAÇÕES, FREQUENCIA RESPIRATÓRIA, OXIMETRIA DE PULSO, PRESSÃO NÃO INVASICA, TEMPERATURA E CAPNOGRAFIA, ficando vedada cessão ou transferência do contrato, bem como, a utilização em destinação diversa da aqui estabelecida sem a concordância prévia e expressa do COMODANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O Contrato terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, assim conveniente ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
Quanto ao equipamento, a CONTRATADA se obriga a:
a) manter o objeto no local de instalação e não removê-lo sem prévio e expresso consentimento da COMODANTE;
b) não introduzir no objeto quaisquer modificações de qualquer natureza;
c) responsabilizar-se por todo e qualquer material necessário ao perfeito funcionamento do equipamento;
d) fornecer os insumos necessários para a realização da manutenção do equipamento, conforme recomendações do fabricante;
e) prestar assistência técnica/manutenção corretiva e preventiva, bem como, o conserto de todo e qualquer defeito apresentado no equipamento, inclusive com eventual substituição de peças, não havendo ônus adicional para o COMODANTE;
f) substitui o objeto em caso de avaria causada por incêndios ou outras hipóteses de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONSERVAÇÃO DO BEM
A partir do efetivo recebimento do bem objeto deste contrato, cabe ao COMODATÁRIO zelar pela sua guarda e conservação, trazendo-o em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas.
CLÁUSULA SEXTA– DOS ENCARGOS E DESPESAS
Durante a vigência do comodato, correrá por conta do COMODATÁRIO todas as despesas ordinárias, extraordinárias e custos acarretados pelo uso do bem.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS
O COMODANTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo COMODATÁRIO perante terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem emprestado, assim como não será o COMODANTE responsável, a qualquer título que seja, por eventuais danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do COMODATÁRIO, através de servidores, prepostos ou contratantes.
CLÁUSULA OITAVA – DA DEVOLUÇÃO DO BEM
Findo o prazo contratual, o COMODANTE se obriga a restituir o bem, considerado normal o desgaste do uso regular do bem e aquele resultante do decurso do tempo, sendo-lhe assegurado o direito ao reembolso das eventuais despesas extraordinárias.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
Poderão ser motivos de rescisão do Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na forma e com os efeitos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais sansões.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
Os termos, condições e cláusulas deste ajuste poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, nas situações supervenientes e permitidas pela Lei nº 8.666/93, observado o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e quaisquer ajustes que se façam necessários em decorrência do presente contrato serão resolvidos de comum acordo pelas partes e à luz da legislação aplicável, lavrando-se, se necessário, termo aditivo ao contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capanema, Estado do Paraná para dirimir qualquer questão obrigacional oriunda do presente contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, as partes, na presença das testemunhas abaixo, assinam o presente contrato, em 3 (três) vias, de igual teor e forma.
Planalto-PR, 03 de novembro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
HUGO SHIGUEDOMI
Comodante
Comodatária
Município de Planalto
Hospital Nossa Senhora de Lourdes de Planalto Ltda.
GILMAR LUIZ SCHERER
Secretário Municipal de Saúde
Fundo Municipal De Saúde De Planalto
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
Nome:
RG: