Administrativo · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 2924 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2924 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2924 de 21 de janeiro de 2026
Autoriza o Município de Planalto – PR, a realizar doação de veículo ao INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto autorizado a realizar doação ao INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, inscrito no CNPJ n° 75.981.290/0001-09, com sede sito a Rua Paraná, nº 1568, Centro, Planalto, Paraná, de um veículo CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT PR2, chassi 9BGEY69H0SG174404, placas UAT0G67, ano de fabricação 2024, modelo 2025, cor BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, registrado sob o patrimônio número 11559.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MUNITA DE TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR
Órgão/Entidade
CNPJ
Endereço
Representante Legal
DONATÁRIO
Entidade
CNPJ
Endereço
Município
Representante Legal
OBSERVAÇÃO
Observações: DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
1.1 O DOADOR declara, para fins de direito, que é proprietário do(s) veículo(s) automotor(es) discriminado(s) a seguir:
Descrição do Item
Marca / Modelo
Ano / Modelo
Número do Chassi
Placa
Cor
Combustível
Plaqueta
Valor
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 O DOADOR transfere ao DONATÁRIO a propriedade do(s) veículo(s) discriminado(s) na Cláusula Primeira deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
3.1 O DONATÁRIO se compromete a retirar o(s) veículo(s) doado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do Termo de Doação, sob pena de desfazimento da doação.
3.2 O DONATÁRIO se compromete a efetuar a transferência de propriedade do(s) veículo(s) junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de desfazimento da doação.
3.2.1 O DONATÁRIO deverá comunicar o DOADOR da transferência junto ao DETRAN/PR, dentro do prazo estabelecido acima.
3.3 O DONATÁRIO é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do(s) veículo(s) inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.
3.4 O DONATÁRIO responde pela utilização do(s) veículo(s) nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data e hora do seu recebimento, independentemente da efetiva transferência do(s) veículo(s) junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
4.1 O DONATÁRIO se compromete a destinar o(s) veículo(s) doado(s) exclusivamente para a consecução de atividades de interesse social, sob pena de anulação da doação.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVERSÃO
5.1 O bem objeto desta doação reverterá automaticamente ao patrimônio do DOADOR, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra:
• I – A extinção, dissolução ou destituição da entidade DONATÁRIA;
• II – A paralisação das atividades da entidade por período superior a 90 dias sem justificativa aceita pelo DOADOR;
• III – O desvio de finalidade na utilização do veículo, em desacordo com o previsto na Cláusula Quarta.
5.2 Em caso de reversão, o DONATÁRIO não terá direito a qualquer retenção ou indenização por benfeitorias ou despesas de manutenção realizadas no veículo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1 O DOADOR providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.
E, por estarem justos e de acordo, assinam as partes o presente instrumento, para que produza os necessários efeitos legais.
Planalto, aos xxx dias do mês de xxxx do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Prefeito do Município de Planalto
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Responsável legal da entidade