Administrativo · 12 de junho de 2025
LEI Nº 2880 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2880 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 2880 de 11 de junho de 2025.
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1ºEsta Lei promove a alteração de jornada de trabalho, bem como a nomenclatura e atribuições de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Planalto, promovendo a readequação de níveis dos respectivos servidores afetados.
Art. 2º Ficam extintos do quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Planalto os seguintes cargos:
I – MC – MECÂNICO;
II – MI – MECÂNICO I;
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de AUXILIAR DE MECÂNICO para FISCAL DE FROTAS, ante a extinção dos cargos de MECÂNICO e MECANICO I, o qual passará a ter as atribuições constantes no ANEXO IV da LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, promovendo a alteração de níveis do anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
§1° O anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 passará a conter a seguinte tabela do cargo de FISCAL DE FROTAS em substituição à linha anteriormente denominada como AUXILIAR DE MECÂNICO:
FISCAL DE FROTAS
FF
11-12-13-14
40
2
§2° O anexo IV da LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, passará a conter a seguinte atribuição do cargo de FISCAL DE FROTAS, em substituição à descrição anteriormente descrita como AUXILIAR DE MECÂNICO:
FF – FISCAL DE FROTAS
Fiscalizar a frota de veículos leves, médios e pesados, bem como das máquinas, checando e inspecionando as condições do bem público, averiguando a necessidade de realização de manutenção preventiva e corretiva. Comunicar a autoridade superior sobre a necessidade de realização de manutenção/reparo no bem público, apontando sempre que possível os riscos da sua não realização, dentre outras atribuições inerentes a função e necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições ordinárias. ENSINO MÉDIO.
Art. 4º Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de FONOAUDIÓLOGA (O) de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, para 30 (trinta) horas semanais e 120 (cento e vinte) horas mensais, promovendo a alteração de níveis do anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Parágrafo único. O anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 2.793 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 passará a conter a seguinte tabela do cargo de FONOAUDIÓLOGO em substituição à linha anteriormente prevista na Lei acima mencionada:
FONOAUDIÓLOGO
FN
21-22-23-24
30
2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês de julho do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal