CONTABILIDADE · 7 de outubro de 2020
LEI 2534
CONTABILIDADE
LEI 2534
LEI Nº 2534.
Data: 06 de Outubro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 1.752.000,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00120– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 41.000,00(Sup)
00150– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 116.000,00(Sup)
03- SECRETARIA DE FINANÇAS
03.107– DEPARTAMENTO DE CONTAB. E CONTROLE INTERNO
04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle Interno
00400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 115.000,00(Sup)
03.109– DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402-2016 – Atividades de Arrecadação e Fiscalização
00440– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 35.000,00(Sup)
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00680– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 175.000,00(Sup)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00830– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB........R$ 105.000,00(Sup)
00840– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica......R$ 80.000,00(Sup)
00900– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica......R$ 25.000,00(Sup)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01140– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
101 - Fundeb 60%.......R$ 800.000,00(Sup)
08- SECRETARIA DE ESPORTES
08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes
01420– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 50.000,00(Sup)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01550– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)........R$ 60.000,00(Sup)
01590– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
303 - Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........ R$ 150.000,00(Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores
00390– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 592.000,00(Can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-1035 – Ampliação/Reformas e Construções na Rede de Ensino
00800– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB....R$ 65.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01150– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
102 - Fundeb 40%.......R$ 800.000,00(Can)
12.361.1201-2038 – Manutenção do Transporte Escolar
01200– 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB....R$ 40.000,00(Can)
01210– 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica...R$ 105.000,00(Can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01640– 3.3.90.30.00.00 – Materiais de Consumo
303 - Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).... R$ 75.000,00(Can)
01710– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
303 - Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).... R$ 75.000,00(Can)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Outubro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal