Administrativo · 11 de abril de 2025
LEI Nº 2869 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2869 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2869 de 08 de abril de 2025.
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:
§1° Lote Urbano n° 19 da Quadra 34 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 38.468, de propriedade de Marisa Kruger.
I – O imóvel disposto neste parágrafo está avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§2° O pagamento referente ao valor do imóvel será executado em 5 (cinco) parcelas mensais, cada uma delas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal