Administrativo · 2 de julho de 2025
LEI Nº 2885, DE 01 DE JULHO DE 2025
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2885, DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 2885, de 01 de julho de 2025
Autoriza o Município de Planalto – PR, a adquirir por meio de Desapropriação Amigável ou Judicial, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º Fica o Município de Planalto autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial o seguinte imóvel:
§1° Lote Urbano n° 11 da Quadra 05 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná, com área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) registrado sob a matrícula n° 22.050, de propriedade de Maria Eduarda Budtinguer.
I – O imóvel disposto neste parágrafo está avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
§2° O pagamento referente ao valor do imóvel será executado em 4 (quatro) parcelas mensais, cada uma delas de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2 º A avaliação foi realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Planalto, nomeada pela Portaria 127/2022 e o Termo de Avaliação é parte integrante desta Lei, Anexo Único.
Art. 3 º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de Escritura Pública eposterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5 º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo Único
Termo de Avaliação