CONTABILIDADE · 4 de outubro de 2023
LEI 2777
CONTABILIDADE
LEI 2777
LEI Nº 2777
Data: 03 de Outubro de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 51.579,00 (Cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2030 – Fortalecimento da Política de Ass.Farmac.Ins.Prof.
02143 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01828– Custeio Equipe ESB/Portaria 544/2023-hab.Port.1.192.......R$ 51.579,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1828
R$ 51.579,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal