CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO · 11 de dezembro de 2019
EMENDA Nº 06 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
EMENDA Nº 06 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA Nº 06 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
10 de Dezembro de 2019
Altera a redação do art. 12; art. 21, III e XXI; art. 24; art. 34; art. 35; art. 46, §1º e §3º; art. 63; art. 68, caput e §2º; art. 70; art. 71; art. 106, §2º, XI e §3º; art. 141 e art. 1º, do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias, todos da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 – A Sessão Solene de instalação será realizada no último dia de cada Legislatura, em 31 de Dezembro, as 15h00min, onde os Vereadores prestarão compromisso e serão considerados empossados automaticamente a partir das 00h00min, do dia 1ºde Janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 2º O inciso III, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 – (...)
(...)
III – autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nas hipóteses dos artigos 24, III, e 68, §2º, desta Lei Orgânica, a ausentarem-se do Município ou do País;
(...)
Art. 3º O inciso XXI, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 (...)
XXI – fixar a remuneração, sob a forma de subsídio em parcela única, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 30 de Junho do ano das eleições municipais, em cada legislatura, para vigorar na subsequente, e que deverá ser reajustado anualmente, em Janeiro, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
Art. 4º O artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
Art. 24 – (...)
(...)
III - se ausentar do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, e do País, por período superior a cinco dias consecutivos, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Art. 5º O artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 – A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante:
I – Pelo Presidente, em período ordinário;
II – Pelo Presidente, pelo Prefeito, ou pela maioria absoluta dos Vereadores, em períodos de recesso.
III – Em caso de calamidade pública, situação de emergência ou intervenção estadual, somente o Presidente poderá realizar a convocação.
§ 1º – Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2º – As sessões extraordinárias poderão ser indenizadas, mediante critérios definidos em Regimento Interno.
Art. 6º O artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – A convocação para sessão extraordinária deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 horas e deverá informar de maneira expressa as matérias a serem apreciadas na sessão.
§ 1º – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser dispensado em caso de concordância de todos os Vereadores.
§ 2º – A convocação deverá ser realizada de maneira escrita, sendo possível a utilização de meios físicos e/ou eletrônicos, sendo franqueado, em período ordinário, sua realização mediante comunicado em sessão.
Art. 7º O §1º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. (...)
§1º – Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do mesmo, e comunicará, no prazo de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Art. 8º O §3º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. (...)
§3º Decorrido o prazo previsto no §1º, deste artigo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 9º O artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 31 de Dezembro, as 15h00min, e serão considerados empossados automaticamente a partir das 00h00min, do dia 1ºde Janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando o seguinte juramento: “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.
Art. 10. O caput, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município.
(...)
Art. 11. O §2º, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. (...)
(...)
§2º O Prefeito e/ou o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, e do País, por período superior a cinco dias consecutivos, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.
Art. 12. O artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados pela Câmara Municipal, em cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente, até 30 de Junho do ano das eleições municipais.
Art. 13. O artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. Os subsídios de que trata o artigo anterior, serão fixados em parcela única, devidamente observado o disposto nos parágrafos deste artigo, vedado o acréscimo de outras gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§1º Os Secretários Municipais terão direito ao recebimento de décimo terceiro subsídio e férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço dos respectivos subsídios.
§ 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores poderão perceber anualmente 13° (décimo terceiro) subsidio.
§ 3° Lei Municipal, de iniciativa privativa da Câmara Municipal, deverá dispor sobre a concessão dos benefícios a que se refere o § 2°, deste artigo, devendo ser deliberada e aprovada por maioria absoluta.
Art. 14. O inciso XI, do §2º, do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106. (...)
§2º (...)
XI – licença paternidade, com duração de dez dias;
(...)
Art. 15. O §3º, do artigo 106, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106. (...)
§3º O detentor de cargo eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos do art. 71, desta Lei, vedado o acréscimo de outras gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias, obedecido, em qualquer caso, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 16. O artigo 141, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141. Os Projetos de leis orçamentárias serão enviadas a Câmara Municipal:
I – até o dia 30 de agosto, do primeiro ano de mandato, o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente;
II – anualmente, até o dia 30 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – anualmente, até o dia 30 de Setembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual;
§1º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação dos Projetos de Leis previstos neste artigo, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
§2º O Projeto de Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa em que fora apresentado, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa em que fora apresentado.
§3º - Aos Projetos de Lei previstos neste artigo aplicam-se as demais normas relativas ao processo legislativo, exceto naquilo que contrariar as disposições deste capítulo.
Art. 17. O artigo 1º, do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Planalto, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal não poderá ser fixado em valor inferior a maior remuneração paga a Servidor Municipal, na data de sua fixação.
Art. 18. A presente emenda à Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo-se proceder com as alterações e anotações necessárias.
Sala do Presidente da Câmara Municipal de Planalto Paraná, aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e dezenove.
MARCELO FELIPE SCHMITT
Presidente
ADENISE CARLINI
Secretário
PEDRO MOMBACH JOEL
Vice Presidente
JUNIOR BAUMGARTNER
Segundo Secretário