CONTABILIDADE · 14 de setembro de 2022
LEI 2696
CONTABILIDADE
LEI 2696
LEI Nº 2696
Data: 13 de Setembro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002– Contribuição para Formação do Pasep
00050 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
000 - Recursos Ordinários (livres).............R$ 100.000,00(Sup)
04.843.0000-1001 – Amortização e Encargos da Divida Interna
00370 – 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
000 – Recursos Ordinários (livres)..................R$ 50.000,00(Sup)
00390 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 50.000,00(Sup)
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.512.1501-1051– Saneamento Básico
00500 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 50.000,00(Sup)
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00610 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00507 – COSIP – Contribuição de Ilum.Pública, Art 149-A,CF....R$ 200.000,00(Sup)
15.452.1501 – 2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos
00680 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (livres).........R$ 200.000,00(Sup)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00720 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00(Sup)
00730 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 – Outros Royalties e Comp Financeiras e Pat.não Prev........R$ 100.000,00(Exc)
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066– Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00760 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres).................R$ 200.000,00(Sup)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Ordinários (livres)............R$ 100.000,00(Sup)
12.365.1201-2045– Atendimento das Creches Municipais
01270 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 50.000,00(Sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
01880 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 500.000,00(Sup)
01890 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).................R$ 200.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 303
R$ 200.000,00
FONTE 504
R$ 100.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE 000
R$ 1.500.000,00
FONTE 507
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Setembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal