CONTABILIDADE · 8 de agosto de 2018
LEI 2367
CONTABILIDADE
LEI 2367
LEI Nº 2367
Data: 07 de Agosto de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta mil reais), conforme se especifica a seguir:
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
001521– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
494– Bloco Custeio Ações e Serv.Pub. Saúde.............R$ 150.000,00 (Exc.)
001571 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
494– Bloco Custeio Ações e Serv.Pub. Saúde.............R$ 155.000,00 (Exc.)
10.301.1001-2030 – Consórcio Regional de Saúde ARSS
001681– 3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P.J.
494– Bloco Custeio Ações e Serv.Pub. Saúde..............R$ 145.000,00 (Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 494 -
R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Agosto de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal