CONTABILIDADE · 7 de maio de 2018
LEI 2338
CONTABILIDADE
LEI 2338
Lei Nº2338
Data: 02 de Maio de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Suplementar até o Limite de R$ 205.982,27 (Duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) conforme se especifica a seguir:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-1035 – Ampliação/Reforma e Construção na Rede de Ensino
000853– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
823 – Transf.Públicas Federais - CMEI..............................R$ 134.936,76 (Exc.Arr.)
823 - Transf.Públicas Federais - CMEI..............................R$ 71.045,51 (Superav.)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e Superavit, conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
FONTE – 823
R$ 134.936,76
Superávit Financeiro
FONTE – 823
R$ 71.045,51
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dois dias do mês de Maio de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal